Despacho Aduaneiro

       Sou formada em Direito, mas nunca tive intenção de seguir com a carreira jurídica. Entrei na faculdade com o intuito de acumular conhecimento para prestar concurso. Passei meses da minha vida completamente perdida, sem conseguir traçar uma meta para meu futuro. Sem qualquer perspectiva, fiquei meio depressiva e comecei a comprar compulsivamente....mas como pagar minhas contas desempregada????? Eu precisava fazer minha mesada (Não que me faça feliz essa dependência, então espero que seja por pouco tempo)  render, então nada melhor que investir em compras no exterior!...pois não é que essa prática me trouxe um sonho alto de um futuro promissor como membro da Receita Federal do Brasil.  No final do ano passado, decidi meu sonho maior: Auditor da RFB.

       Ainda estou esperando pala autorização do concurso (espero que venha logo!!!), enquanto isso estou me familiarizando com matérias que nunca tive contato, entre elas LEGISLAÇÃO ADUANEIRA! A matéria é incrível e de fácil sedução para quem mexe com importação todos os dias. Descobri muita informação interessante, mas ainda tenho muito para estudar.

       Eu queria, na realidade, aproveitar o post para trazer um pouco de informação sobre o processo de desembaraço aduaneiro. Muitas pessoas importam pequenas mercadorias sem ter noção de como funciona o desembaraço aduaneiro.  

        Entende-se por desembaraço aduaneiro o processo de liberação da encomenda pela alfândega para  entrega da mercadoria ao seu destinatário/importador. Até hoje, importei apenas objetos pequenos que são contemplados pelo REGIME DE TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA - RTS, então tratarei dele.

      O RTS poderá ser utilizado no despacho aduaneiro de importação de bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional no valor de até US$ 3.000,00 ou o equivalente em outra moeda, destinada a pessoa física ou jurídica, mediante o pagamento do Imposto de  Importação calculado com a aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria. O regime de tributação simplificada dispensa quaisquer outras formalidades aduaneiras para remessa postal internacional com valor aduaneiro até US$ 500,00.
       As importações as quais são aplicadas o RTS não estão sujeitas à cobrança (são isentas) dos demais tributos incidentes das operações de importação, quais sejam, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/PASEP e a COFINS incidentes na importação. No entanto, as importações efetuadas por meio do RTS podem sofrer tributação do Imposto Estadual sobre circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme alíquota de cada unidade da federação.

       O despacho aduaneiro de remessas postais internacionais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas, até US$ 500,00, submetidas ao Regime de Tributação Simplificada - RTS, terá por base Nota de Tributação Simplificada - NTS. Por meio da NTS, o importador será notificado quanto aos bens tributados pela fiscalização aduaneira.

    O despacho aduaneiro de remessas postais internacionais independe de prova de propriedade pelo destinatário, que será o contribuinte do Imposto de Importação.

      O RTS não se aplica a bebidas alcoólicas e a fumo e produtos de tabacaria.

    Os tributos serão recolhidos nas agências postais, por meio de comprovante impresso pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, ou em agência bancária autorizada, por meio de DARF, emitido em substituição ao comprovante não quitado, pelo destinatário, no prazo de vencimento nele fixado.Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI). No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier) , o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;

     Segundo norma legal, é permitido ao destinatário verificar o conteúdo da remessa, antes de seu recebimento ou do pagamento de tributo, na presença de funcionário da RFB (art. 7º do Decreto nº 1.789/96). No entanto, alguém já viu funcionário da RFB nas agências dos Correios? Eu nunca vi...Seria muito bom se isso funcionasse na prática, pois corremos o risco de pagar imposto por uma mercadoria recebida em desconformidade com a comprada por, por exemplo, má fé do vendedor.

       Vale salientar a diferença entre as Remessas Postais Internacionais - RPI e as Remessas Expressas - RE:

As Remessas Postais Internacionais - RPI são os presentes, bens, produtos ou mercadorias que chegam ao País por meio do sistema postal internacional, ou seja, por meio dos Correios oficias dos países, respeitados limites e condições da legislação postal internacional. O importador terá a opção de tributação pelo Regime de Tributação Simplificada - RTS ou pelo Regime de Importação Comum. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios. O acompanhamento/rastreamento pode ser realizado na página dos Correios na Internet (www.correios.com.br) ou por telefone específico disponibilizado pela empresa (3003-0100 para Capitais, regiões metropolitanas e cidades-sede de DDD, e 0800-7257282 para as demais cidades). Faz-se necessário o número de controle (código alfanumérico) da encomenda emitido pelos Correios (Ex: SS987654321BR).

Já as Remessas Expressas - RE são os presentes, bens, produtos ou mercadorias que chegam ao País sendo transportados por empresas de transporte expresso internacional, também denominadas Empresas de Courier, tais como FEDEX, UPS, TNT, DHL e outras. É obrigatória a opção de tributação pelo RTS, ou seja, não existe a opção pelo regime de importação comum. A própria empresa de Courier irá providenciar o desembaraço da encomenda, junto à RFB, e cobrará, posteriormente, os tributos pagos juntamente com o valor do serviço prestado. O acompanhamento deve ser realizado pelos canais disponibilizados por cada uma dessas empresas para o acompanhamento/rastreamento. 

       Antes de a encomenda ou remessa ser despachada em território nacional, ela é desembaraçada ("liberada") pela fiscalização aduaneira em quatro cidades: 

Remessa Postal Internacional - RPI: Inspetoria em Curitiba (PR), Alfândega no Galeão (Rio de Janeiro - RJ) e Alfândega em São Paulo (São Paulo - SP). 

Remessa Expressa - RE: Alfândega em Viracopos (Campinas -SP), Alfândega no Galeão (Rio de Janeiro - RJ) e Alfândega em São Paulo (São Paulo - SP)

Isenções

Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas, compras online descaracterizam essa isenção e podem ser tributadas independente do valor;

Medicamentos , desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.

Livros, jornais e periódicos impressos em papel  (art. 150, VI, "d", da Constituição Federal);

Para maiores informações, leio esse documento disponibilizado pela RFB.

Caso sua NTS seja emitida com valor errado, peça revisão. O procedimento é bem fácil. Para quem precisar de informações, basta verificar aqui . Não pague sua NTS se o valor estiver errado, não há procedimento administrativo hábil para que se possa reaver essa quantia.

A cotação do dólar para conversão de moeda para estabelecer a base de cálculo do Imposto de Importação é a do dia da emissão da NTS.

Existe possibilidade de questionamentos acerca de contradições entre a prática tributária mantida pela Receita Federal do Brasil quanto ao II e a nossa legislação vigente. Esses antagonismos podem ser levados a análise na esfera jurídica, caso tenha interesse nesse assunto acesse 
http://georgiacarmo.blogspot.com.br/2014/02/cobranca-ilegal-de-imposto-de.html